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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 3.250.763,87 aos cofres públicos de Palmeira, nos Campos Gerais, em função de irregularidades em um contrato na área da saúde. A decisão é de maio, mas tornou-se pública nesta quarta-feira (19).

Os conselheiros julgaram irregular a prestação de contas de um contrato da administração municipal com o Instituto Confiancce. Por meio do convênio, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) deveria executar serviços de apoio na área de saúde pública do município.

No entanto, ao analisar o balanço, o TCE-PR encontrou as seguintes irregularidades: ausência de documentos complementares referentes às despesas com pessoal; falta de comprovação para despesas com custos operacionais e empréstimos; transferências bancárias sem a identificação da despesa correspondente; utilização indevida de retenções previdenciárias; ausência de documentos exigidos por lei; terceirização irregular de serviços públicos de saúde; violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e deficiência na fiscalização por parte da administração municipal.

Devido à falta de apresentação de documentos necessários para comprovar as despesas, o Tribunal determinou que a integralidade dos valores repassados seja restituída ao tesouro de Palmeira de forma solidária e proporcional pela ex-presidente do Instituto Confiancce, Clarice Lourenço Theriba, pelo ex-prefeito Altamir Sanson (gestão 2009-2012) e pelo prefeito Edir Havrechaki (gestões 2013-2016 e 2017-2020).

Os dois ex-gestores ainda foram multados em R$ 7.254,00 cada. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo. Foi determinado ainda que eles e a ex-presidente da Oscip tenham seus nomes incluídos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

A reportagem tenta contato com os citados.

Fonte: Paraná Portal