Ministra do Supremo é relatora de ação movida pela Rede contra ato do presidente que flexibilizou o acesso a armas de fogo

Decreto é alvo de contestações

Decreto é alvo de contestações

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou explicações da Presidência da República, no prazo de cinco dias, sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ampliar o acesso e porte de armas de fogo.

O texto, assinado na terça-feira (7), ” regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas”.

A ministra também quer manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União), do MPF (Ministério Público Federal), do Senado e da Câmara.

Logo após a publicação do decreto, a Rede entrou no STF com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que pede uma medida liminar (provisória) para a suspensão dos efeitos do ato presidencial até que o tema seja analisado pelo plenário da Corte.

“Assim, na prática, o governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro “Estatuto do Armamento”, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita. Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”, justifica a Rede em sua petição inicial.

Fonte: R7

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