Entrando no quinto mês de governo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve estar tendo uma conversa reservada com seus botões. Ao assumir a pasta, deixando de lado uma brilhante carreira na magistratura, Moro achava que, ao apresentar seu pacote anticrime, teria o apoio incondicional do Congresso Nacional e tocaria o barco, pensando em um país melhor com a diminuição da corrupção, da criminalidade e do crime organizado. Temos a nítida impressão que não é exatamente isto o que vem acontecendo e já percebemos um certo desânimo ou decepção do ministro.

Antes, Moro, com uma só canetada, poderia desenhar o futuro de uma pessoa, seja ela um empresário, um político ou um cidadão comum, após os trâmites do judiciário. No Ministério da Justiça, Moro tem enfrentado um mundo diferente ao que estava acostumado. Além do risco de ficar sem o Coaf, e não ver o presidente Bolsonaro defender com clareza a permanência do conselho na Justiça, também teve que engolir, por ordem do presidente Bolsonaro, a cientista política Ilona Szabó, especializada em estudos sobre a segurança pública, para ocupar uma suplência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.


O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai ao Congresso entregar um estudo que se opõe a 10 das 19 mudanças propostas no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. O documento elaborado por juristas e associações do direito – como IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais) – tece críticas ao projeto e apresenta sugestões.

Segundo apurou o jornal Brasil de Fato, a ideia é que o material seja apresentado nas próximas semanas, mas entidades que colaboram tecnicamente com a OAB na elaboração do documento já têm se movimentado contra diferentes pontos da proposta.

É o caso do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que produziu uma nota técnica destacando a preocupação com diversos aspectos que cercam o PL. Em primeiro plano, a entidade critica a falta de apresentação de dados técnicos por parte do governo para embasar as medidas propostas. Além disso, se queixa da ausência de debate entre Ministério da Justiça (MJ), academia e sociedade civil organizada antes da elaboração da matéria. Na nota divulgada, o IBCCrim classifica a conduta da pasta como “antidemocrática” por não ter procurado ouvir especialistas da área.

“Poderia ter sido montado um grupo e terem sido apresentadas ideias pra que pensássemos num projeto que efetivamente correspondesse aos anseios garantistas, democráticos, mas não foi o que ocorreu. [Isso] gera um prejuízo muito grande não só à produção normativa que vai sair disso, mas principalmente às garantias de direito, que ficam fragilizadas quando se monta um projeto dessa magnitude sem ouvir o que está ao redor”, argumenta Cláudia Barrilari, coordenadora do IBCCrim.

Prisão após segundo instância

Brasil de Fato ouviu a Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Barrilari que critica, por exemplo, a execução antecipada da pena. O texto do PL prevê, assim, alterações no Código de Processo Penal para legalizar a prisão após segunda instância.  

O tema, exaustivamente debatido no país nos últimos anos, tem tido centralidade na disputa jurídico-política que circunda casos como o do ex-presidente Lula (PT), preso há mais de um ano em Curitiba (PR), sem que o processo tenha tido trânsito em julgado.

“O que ocorre é uma fragilidade que foi sendo conferida ao princípio da presunção de inocência. Esse é um princípio constitucional. Nós temos essa previsão no artigo 5º  e ele começou a ser vulnerabilizado, fragilizado com essa possibilidade de execução antecipada da pena”, ressalta Cláudia Barrilari, acrescentando que modificações dessa natureza somente poderiam ser propostas por meio de emendas constitucionais, e não de projetos de lei, como é o caso do pacote de Moro.

Sigilo profissional

Também provoca reações do IBCCrim e de outras entidades o trecho do PL que prevê a interceptação de advogados em parlatório, que significa, na prática, a gravação de conversas entre advogado e cliente preso.  

Os especialistas apontam que a medida se contrapõe ao Estatuto da Advocacia, que assegura o sigilo profissional, e também ao artigo 133 da Constituição, que aborda a “inviolabilidade” dos atos e manifestações dos advogados no exercício da profissão.  

“Atingir o sigilo profissional é atingir a alma da atividade advocatícia. Não é de aceitar uma alteração nesse sentido”, critica a coordenadora do IBCCrim.

Para a dirigente, ao afetar a atividade dos advogados, a alteração pode trazer problemas de outra ordem. “Qualquer desequilíbrio nessa relação entre advogado e cliente ou qualquer quebra de garantia nesse sentido vai ter reflexo no direito de defesa. Então, é necessário manter o equilíbrio que o sistema exige para permitir o efetivo exercício da atividade”, sublinha.

“Legítima defesa”

Outra organização cujo entendimento deverá ser considerado no material que está em formulação no Conselho Federal da OAB é o Colégio Nacional dos Defensores-Gerais (Condege) para o qual também o PL reúne diferentes problemas.

 O presidente da entidade, Marcus Edson, destaca a preocupação com o chamado “excludente de licitude”, que prevê a ampliação do entendimento sobre o que é legítima defesa na atuação das forças de segurança pública. Ele aponta que a medida tende a estimular arbitrariedades.

“Na nossa visão, isso pode vir a incentivar a minoria de maus servidores das forças de segurança pública. A gente vê que isso já vem sendo legitimado por discursos políticos”, afirma o presidente, citando o crime que vitimou o músico Evaldo Santos Rosa no último dia 7 no Rio de Janeiro (RJ).

Execução penal

Outros dispositivos do PL também chamam a atenção da entidade, como é o caso das mudanças previstas para a execução penal. O pacote de Moro prevê mudanças no cumprimento de penas, com endurecimento das normas para a progressão de regime.

Assim como as demais entidades da área, o Condege destaca a preocupação com a superpopulação carcerária. O país não tem dados recentes a esse respeito, mas a última estatística do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de 2016, mostrou que o número de presos chegou a 726 mil no período, com déficit de 358 mil vagas no sistema. 

No que se refere ao delito, por exemplo, 15% dos presos respondem por furto ou receptação e cerca de 24% são acusados de roubo. Para Marcus Edson, a proposta do governo dificulta a administração dos números e prejudica a lógica da reinserção social dos detentos.  

“A gente sabe que dificilmente [isso] vai colaborar pra ressocialização do preso e vai aumentar ainda mais o período dele de encarceramento, e essa não é a solução. Nossa ideia é que devemos utilizar meios alternativos pra ressocialização, e não o endurecimento do que já não vem dando certo”, argumenta.

Fonte: Paraná Portal

2-2 PG - Infotech
3-2 PG - Espaço Regional
1-1 PG ELETRIBEL